Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
II - No primeiro caso a decisão punitiva a proferir deve aplicar o regime do art. 188º do Estatuto do Ministério Público e, portanto, ponderar a pena disciplinar já consolidada para a determinação da pena única que aquele preceito legal impõe.
III - No segundo caso (inexistem decisões transitadas quando é proferida a última decisão punitiva) o regime do art. 188º do Estatuto Disciplinar é, com as devidas adaptações, o do conhecimento superveniente do concurso, previsto no Direito Penal, ou seja: (a) Todas as penas disciplinares aplicadas devem estar consolidadas; (b) A pena disciplinar única deve ser feita (refeita, melhor dizendo) no processo em que a consolidação ocorreu em último lugar; (c) Nem sempre deve ser aplicada uma pena única, uma vez que só podem ser tomadas em conta as penas já cumpridas, quando a pena mais grave seja variável e a anterior seja da mesma natureza desta. Nestas situações a pena mais grave (variável) será ajustada, tendo em conta duas realidades: a pena menos grave será uma agravante da pena única e o cumprimento dessa pena será descontado.
