Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017020
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO DIRIGENTE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
TAXA
IMPOSTO
INCIDENCIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
COMPETENCIA RESERVADA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI DO ORÇAMENTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
EFICACIA
VACATIO LEGIS
VIGENCIA DAS LEIS
Sumário:I - Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, apesar de designados por taxas, constituem verdadeiros impostos.
II - O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00004687
Nº do Documento:SA119830421017020
Data de Entrada:01/08/1982
Recorrente:QUIMIGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1939
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO DE 1981/02/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 ART7 N1 E.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2 N1 N2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 A - H ART2 ART3 ART8.
DL 318/80 DE 1980/08/20.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
PPL 275/I.
PPL 277/I.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.; AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.; AC STAP DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1049.; AC STAP DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.; AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIEA 1961 PAG577 PAG582.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA.
Aditamento: