Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041213
Data do Acordão:11/25/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO OPINATIVO.
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Assume natureza opinativa, não sendo assim contenciosamente impugnável, o acto da Administração que recusa à contraparte em contrato administrativo o pagamento de certa importância em dinheiro que por força da execução do mesmo contrato aquele reclama da Administração.
Nº Convencional:JSTA00054309
Nº do Documento:SA119971125041213
Data de Entrada:10/22/1996
Recorrente:GAB DE ARQUITECTURA BRAVO & SANMARFUL LDA
Recorrido 1:SA PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SA TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS MACAU
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART186 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/06/28 IN AD N277 PAG37.
Aditamento: