Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010525 |
| Data do Acordão: | 05/04/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO MATERIA CRIMINAL AMNISTIA |
| Sumário: | I - O direito a indemnização civil (extracontratual) prescreve no prazo de tres anos (artigo 5 do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro, conjugado com o artigo 498, n. 1, do Codigo Civil). II - Se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, e este o prazo aplicavel. III - Sendo, entretanto, o crime amnistiado, manter-se-a a regra do prazo mais longo. |
| Nº Convencional: | JSTA00010836 |
| Nº do Documento: | SA119780504010525 |
| Data de Entrada: | 03/08/1977 |
| Recorrente: | CARVALHO , JOSE |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 761 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 N2 ART5. CCIV66 ART498 N1 N3. |