Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010525
Data do Acordão:05/04/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
MATERIA CRIMINAL
AMNISTIA
Sumário:I - O direito a indemnização civil (extracontratual) prescreve no prazo de tres anos (artigo 5 do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro, conjugado com o artigo 498, n. 1, do Codigo Civil).
II - Se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, e este o prazo aplicavel.
III - Sendo, entretanto, o crime amnistiado, manter-se-a a regra do prazo mais longo.
Nº Convencional:JSTA00010836
Nº do Documento:SA119780504010525
Data de Entrada:03/08/1977
Recorrente:CARVALHO , JOSE
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:761
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 N2 ART5.
CCIV66 ART498 N1 N3.