Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027326
Data do Acordão:10/31/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
Sumário:Não tem legitimidade para recorrer aquele que não e visado pelo despacho que contenciosamente impugna, uma vez que da procedencia do recurso não lhe advem qualquer utilidade ou vantagem.
Nº Convencional:JSTA00029737
Nº do Documento:SA119891031027326
Data de Entrada:06/27/1989
Recorrente:SGER DO MNE
Recorrido 1:COSTA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6064
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.