Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021451
Data do Acordão:03/21/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
PORTARIA
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - O n. 2 da Portaria 302-B/84, de 19 de Maio, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio, do tipo de acto administrativo geral.
II - Assim e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto naquele preceito, por falta de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00032477
Nº do Documento:SAP19910321021451
Data de Entrada:11/25/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP - PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:118
Referência Publicação 1:AD N362 ANOXXXI PAG239
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/03/20 IN AD N301 PAG95.
AC STAPLENO DE 1986/06/17 IN AD N303 PAG419.
AC STAPLENO DE 1987/07/27 IN AD N317 PAG631.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG807.