Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021451 |
| Data do Acordão: | 03/21/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | DIFERENCIAIS DE PREÇOS PORTARIA ACTO NORMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | I - O n. 2 da Portaria 302-B/84, de 19 de Maio, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio, do tipo de acto administrativo geral. II - Assim e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto naquele preceito, por falta de definitividade. |
| Nº Convencional: | JSTA00032477 |
| Nº do Documento: | SAP19910321021451 |
| Data de Entrada: | 11/25/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP - PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 118 |
| Referência Publicação 1: | AD N362 ANOXXXI PAG239 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1986/03/20 IN AD N301 PAG95. AC STAPLENO DE 1986/06/17 IN AD N303 PAG419. AC STAPLENO DE 1987/07/27 IN AD N317 PAG631. AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG807. |