Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:063/08
Data do Acordão:12/17/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:É de indeferir o pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no art.º 669.º, n.º 2, b) do C.P.C., quando do processo não constam documentos ou quaisquer outros elementos que, só por si, impliquem decisão diversa.
Nº Convencional:JSTA0009881
Nº do Documento:SA120081217063
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: