Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
OBSCURIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
CPC67 ART666 - ART670 ART716 N1 N2.
RODRIGUES BASTOS NORAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG249.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030139 |
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| Data do Acordão: | 03/04/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO OBSCURIDADE ERRO DE JULGAMENTO MEIO PROCESSUAL PROPRIO |
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| Sumário: | A aclaração de acordão tem unica e exclusivamente por finalidade o esclarecimento da ambiguidade ou obscuridade da decisão e não a alteração de julgado, por erro de julgamento.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00034003 |
| Nº do Documento: | SA119920304030139 |
| Data de Entrada: | 12/03/1991 |
| Recorrente: | INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS-IROMA |
| Recorrido 1: | UNIAGRI-UNIÃO DE COOP AGRICOLAS DO NOROESTE PORTUGUES-UCRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 N1 N2. CPC67 ART666 - ART670 ART716 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG126 PAG151. RODRIGUES BASTOS NORAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG249. |
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Texto Integral