Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025455
Data do Acordão:10/31/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO.
AMNISTIA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA FISCAL
Sumário:A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.
Nº Convencional:JSTA00054732
Nº do Documento:SA220001031025455
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:GELIMA-FRIGORÍFICOS DE VIANA SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART3.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART59.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.; AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342.; AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.; AC STA DE 1990/03/21 IN AD N351 PAG365.; AC STA DE 1991/06/19 PROC13439.; AC TC DE 1998/07/14 IN DR IIS DE 1998/10/20.; AC STA DE 1999/11/10 PROC23675.; AC STA DE 1999/12/07 PROC23894.; AC STA DE 2000/06/07 PROC24926.; AC STA DE 2000/06/15 PROC24927.; AC STA DE 2000/01/12 PROC23621.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/03/24 IN BMJ N380 PAG122.
Aditamento: