Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROCEDIMENTO
CONCURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 089/10.4BEMDL-A |
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| Data do Acordão: | 03/02/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO CONCURSO |
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| Sumário: | É de admitir revista cujo objecto respeita ao alcance do dever de executar num caso como o presente em que a aplicação e interpretação do disposto no art. 173º, nº 1 e 2 do CPTA, atento o decidido pelo acórdão deste Supremo Tribunal proferido nestes autos, justifica que este STA sobre ela se debruce, com vista a uma melhor clarificação do direito, e por a solução do acórdão recorrido não ser isenta de dúvidas e recair sobre um problema de grande relevância jurídica na jurisdição administrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30677 |
| Nº do Documento: | SA120230302089/10 |
| Data de Entrada: | 02/06/2023 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral