Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
CONHECIMENTO DO ERRO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014274 |
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| Data do Acordão: | 02/05/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO CONHECIMENTO DO ERRO CORRECÇÃO DA PETIÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Verifica-se a ilegitimidade passiva sempre que o recurso contencioso e dirigido contra entidade que não praticou o acto impugnado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007692 |
| Nº do Documento: | SA119810205014274 |
| Data de Entrada: | 02/01/1980 |
| Recorrente: | FONSECA , SERGIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 81 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 585 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
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| Aditamento: | Apesar do recorrente dispor de um elemento que permitia uma clara identificação do autor do acto recorrido, não teve o cuidado de corrigir a petição, assim que teve conhecimento do seu erro. |
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Texto Integral