Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004139
Data do Acordão:05/19/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESCAMINHO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
Sumário:É de confirmar a condenação por delito de descaminho de direitos desde que se verifique que os factos foram apreciados com justeza e qualificados juridicamente de harmonia com os preceitos legais aplicáveis.
Nº Convencional:JSTA00021587
Nº do Documento:SA419650519004139
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GALINHA , JOAQUIM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.