Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01208/09
Data do Acordão:05/24/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PENA DE MULTA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
SEGREDO DE JUSTIÇA
Sumário:Resulta dos artigos 182º e 176º do Estatuto do Ministério Público que o incumprimento dos deveres do cargo, como é o caso do incumprimento de ordens e instruções dos superiores hierárquicos, é uma infracção disciplinar punível com a pena de multa.
Nº Convencional:JSTA00066983
Nº do Documento:SA12011052401208
Data de Entrada:12/10/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:DEL CSMP DE 2009/09/01.
Decisão:IMPROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Área Temática 2:EST MAG.
Legislação Nacional:CPP87 ART57.
EDF08 ART6 N2 ART33 ART35 ART42 ART46 ART48 N3 ART37 ART4 N3.
L 12-A/2008 DE 2008/02/27 ART87.
EMP98 ART212 ART213 ART13 N1 ART14 ART201 N1 ART191 N3 ART76 N1 N2 ART19 N2 ART27 A ART241 N2 ART198 N1 ART195 ART204 N1 ART166 ART168 ART170 ART173 ART175 ART181 ART183.
L 58/2008 DE 2008/09/09 ART7.
L 59/2008 DE 2008/09/11 ART23.
CONST76 ART32 N1 N2 N5 N10 ART59 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1060/09 DE 2011/05/19.; AC STAPLENO PROC422/03 DE 2005/12/06.
Aditamento: