Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018993
Data do Acordão:02/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO
COMPETÊNCIA
DECISÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO SECUNDÁRIO
Sumário:I - Ao Conselho Técnico Aduaneiro, criado pelo DL n. 281/91, compete decidir sobre as contestações de carácter técnico suscitadas no acto da verificação das mercadorias ou posteriormente ao seu desalfandegamento, relacionadas com a classificação pautal, a origem ou o valor das mercadorias.
II - As suas decisões, depois de homologadas pelo Ministro das Finanças, são obrigatoriamente aplicadas pelos serviços aduaneiros, inclusive a casos idênticos posteriores, até que, designadamente, sejam anuladas em recurso contencioso.
III - Essas decisões são actos definitivos e não meros pareceres ou propostas de entidade sem competência deliberativa.
IV - O dito acto ministerial, que, sem poderes de substituição, se limita a exprimir um juízo de conformidade com a decisão do Conselho e lhe confere eficácia, sem o absorver, deve haver-se como secundário, de aprovação, insusceptível de impugnação contenciosa autónoma.
V - O acto principal, esse sim contenciosamente recorrível, por lesivo, é a deliberação do Conselho Técnico Aduaneiro, por ser o que define a situação jurídica do administrado.
Nº Convencional:JSTA00046965
Nº do Documento:SA219970226018993
Data de Entrada:01/18/1995
Recorrente:CIE-COMP INTERNACIONAL DE ELECTRONICA SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1994/10/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:DL 281/91 DE 1991/08/09 ART6 ART9 ART19 N5 ART22 B.
CONTENCIOSO ADUANEIRO ART246 PARÚNICO.
ETAF84 ART42 N1 C.
RSTA57 ART57 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18592 DE 1995/02/15.
AC STA PROC18583 DE 1995/03/08.
AC STA PROC18568 DE 1995/05/24.
AC STA PROC18988 DE 1995/05/24.
AC STA PROC18952 DE 1995/05/24.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG147.