Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando a questão sobre que a entidade recorrente faz incidir a sua crítica ao julgado é a da definição do regime específico da responsabilidade da concessionária por factos praticados por entidades por si contratadas, sustentando, em claro repúdio da sua legitimidade passiva, que a construção da auto-estrada de que é concessionária não foi realizada por si, mas sim pela empresa por si contratada para o efeito, questão essa que está definitivamente encerrada nos autos, uma vez que foi decidida no despacho saneador que julgou improcedente a suscitada excepção da ilegitimidade passiva.
