Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024443
Data do Acordão:03/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
LISTA DE ANTIGUIDADE
Sumário:I - A reconstituição da carreira militar de um oficial, nos termos do D.L. 330/84, faz-se por referencia a do oficial situado a sua esquerda na data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato.
II - A posição relativa na lista de antiguidade e um dado objectivo a que a lei manda atender sendo insuficientes simples expectativas de progressão na carreira.
Nº Convencional:JSTA00029592
Nº do Documento:SA119900306024443
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:RUSSO , MARIO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1737
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1985/08/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 ART2 B ART3 N1 A ART4 N1 B.
DL 309/74 DE 1974/07/08.