Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024443 |
| Data do Acordão: | 03/06/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | MILITAR OFICIAL DO EXERCITO RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA MUDANÇA DE SITUAÇÃO PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE LISTA DE ANTIGUIDADE |
| Sumário: | I - A reconstituição da carreira militar de um oficial, nos termos do D.L. 330/84, faz-se por referencia a do oficial situado a sua esquerda na data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato. II - A posição relativa na lista de antiguidade e um dado objectivo a que a lei manda atender sendo insuficientes simples expectativas de progressão na carreira. |
| Nº Convencional: | JSTA00029592 |
| Nº do Documento: | SA119900306024443 |
| Data de Entrada: | 11/03/1986 |
| Recorrente: | RUSSO , MARIO |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1737 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEME DE 1985/08/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 ART2 B ART3 N1 A ART4 N1 B. DL 309/74 DE 1974/07/08. |