Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029832
Data do Acordão:10/07/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:CARTA DE CONDUÇÃO
APREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
INCAPACIDADE PSÍQUICA
FUNDAMENTAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O art. 55, n. 1, al. e) do Cód. da Estrada permite ao director-geral de viação a apreensão de licenças de condução por incapacidade técnica, física ou psíquica de qualquer condutor ou candidato a condutor para conduzir sem perigo para as pessoas e bens.
II - Os meios legalmente idóneos para se determinarem essas incapacidades são: o novo exame de condução completo ou de qualquer das suas provas para a incapacidade técnica; o exame psicotécnico e a inspecção médico- -sanitária para a incapacidade física e o exame psicotécnico para a incapacidade psíquica.
III - O exame psicotécnico é o exame do carácter e das reacções sociais de uma pessoa, tendente a determinar as suas aptidões mentais, manuais e físicas e que deve ser praticado por um médico para estabelecer as aptidões físicas e por um psicotécnico para precisar o carácter e as aptidões mentais.
IV - A fundamentação dos actos administrativos deve enunciar, para ser juridicamente relevante de forma clara, concreta, congruente e suficiente, os motivos de facto e de direito que determinaram a decisão, motivos que têm de constar do próprio acto, informação, parecer ou proposta com cuja fundamentação declare concordar.
V - Está devidamente fundamentado o acto administrativo que se exprime através de um "Concordo" exarado sobre informação assente em exame psicotécnico, por sua vez, fundamentado de forma clara, concreta, congruente e suficiente, e onde se expõem as razões de facto e de direito em que se deve orientar aquele acto.
Nº Convencional:JSTA00037605
Nº do Documento:SA119931007029832
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:FERRO , MANUEL
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1991/06/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR RODOV.
Legislação Nacional:DRGU 4/82 DE 1982/01/15 ART47 N14 ART55 N1 E.
CE54 ART47 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/01/10 IN AD N339 PAG303.
AC STA DE 1987/05/28 IN AD N315 PAG367.
AC STA DE 1988/10/25 IN AD N327 PAG37.
AC STA DE 1989/01/10 IN AD N339 PAG303.
AC STA DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1398.
AC STA DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.
Referência a Doutrina:PIERRE DACO AS PRODIGIOSAS VITÓRIAS DA PSICOLOGIA MODERNA TII PAG160.