Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
DENÚNCIA DE CONTRATO.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
INTERESSE PÚBLICO.
DELIBERAÇÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
II - O contrato de exploração de restaurante que é propriedade de autarquia denominado "contrato de concessão de exploração", que envolve a utilização de parcelas integradas no domínio público do município e cuja vigência é condicionada à prossecução de objectivos de imediata utilidade pública é um contrato administrativo que origina uma relação jurídica administrativa.
III - A deliberação camarária que denúncia unilateralmente este contrato por imperativo de interesse público ou com fundamento na não prossecução, por parte do adjudicatário, do objectivo de utilidade pública a que este se vinculara, contém uma definição autoritária que visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta e que afecta interesses legalmente protegidos.
IV - Tal deliberação tem a natureza de acto administrativo e é contenciosamente recorrível.
V - A nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 668 do Código de Processo Civil constitui a sanção à violação do dever previsto no art. 660 n.º 2 do mesmo diploma, não ocorrendo quando a omissão de pronúncia resulta de se mostrar prejudicado o conhecimento da matéria não decidida.
DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
LPTA85 ART25 ART71 N1 ART72.
ETAF96 ART51 N1 G N3.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
LAL84 ART2 N1 A.
LFL87 ART1 N3 D.
CPA91 ART179 ART180 C ART186.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG815.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG500 PAG676.
