Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO .
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0283/02 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. RECURSO PER SALTUM. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | Questionando-se, nas conclusões do recurso "per saltum", matéria de facto, é de concluir pela incompetência, em razão da hierarquia, do S.T.A. e pela competência do T.C.A. para daquele conhecer . |
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| Nº Convencional: | JSTA00057935 |
| Nº do Documento: | SA2200205290283 |
| Data de Entrada: | 02/27/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART39 ART41 N1 A. |
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Texto Integral