Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0574/12
Data do Acordão:06/12/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A revista excepcional não é de admitir para corrigir eventuais erros processuais da espécie sub juditio, mas para apreciar questões de âmbito geral, isto é, quando seja provável que o esclarecimento do direito do caso tenha repercussão fora dele de modo a lançar luz para a aplicação de um dado quadro legal.
Nº Convencional:JSTA000P14288
Nº do Documento:SA1201206120574
Data de Entrada:05/24/2012
Recorrente:INCI - INSTITUTO DA CONSTRUÇÃO E DO IMOBILIÁRIO, IP
Recorrido 1:A......, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: