Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0574/12 |
| Data do Acordão: | 06/12/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A revista excepcional não é de admitir para corrigir eventuais erros processuais da espécie sub juditio, mas para apreciar questões de âmbito geral, isto é, quando seja provável que o esclarecimento do direito do caso tenha repercussão fora dele de modo a lançar luz para a aplicação de um dado quadro legal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14288 |
| Nº do Documento: | SA1201206120574 |
| Data de Entrada: | 05/24/2012 |
| Recorrente: | INCI - INSTITUTO DA CONSTRUÇÃO E DO IMOBILIÁRIO, IP |
| Recorrido 1: | A......, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |