Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003405
Data do Acordão:03/31/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CAUSA DE PEDIR
CASO JULGADO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA
Sumário:Para que a causa de pedir constitua caso julgado e necessario que haja identidade especifica dos factos que se invocam, e não apenas aparente.
A duvida sobre a verdade de um facto resolve-se contra a parte a quem ela aproveita.
Nº Convencional:JSTA00027703
Nº do Documento:SA119500331003405
Recorrente:OLIVEIRA , LUIS E OUTRA
Recorrido 1:NEVES , SIMPLICIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC39 ART502 PAR3 ART520.