Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01637/16.1BELRS
Data do Acordão:06/05/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:TAXA
TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
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Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32348
Nº do Documento:SA22024060501637/16
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:JUNTA DE FREGUESIA DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: