Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003086 |
| Data do Acordão: | 02/19/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREPARO PREPARO EM DOBRO |
| Sumário: | Na legislação anterior ao Decreto-Lei 267/85, de 16-7, não era permitido o pagamento do preparo inicial em dobro (artigo 43, paragrafo unico, da Tabela das Custas no STA) e a falta de pagamento tinha como consequencia o não seguimento do processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00005488 |
| Nº do Documento: | SA219860219003086 |
| Data de Entrada: | 02/21/1985 |
| Recorrente: | F.A.S.-FERIENANLAGEM IN LIWEDEN G M B H & CO-FAZ-SUCURSAL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 15 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/10/08. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. TCSTA59 ART43 PARUNICO. DL 223/83 DE 1983/05/27 ART8 N2 C. DL 267/85 DE 1985/07/16 ART128 ART136. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3278 DE 1985/11/20. |