Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003086
Data do Acordão:02/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREPARO
PREPARO EM DOBRO
Sumário:Na legislação anterior ao Decreto-Lei 267/85, de
16-7, não era permitido o pagamento do preparo inicial em dobro (artigo 43, paragrafo unico, da
Tabela das Custas no STA) e a falta de pagamento tinha como consequencia o não seguimento do processo.
Nº Convencional:JSTA00005488
Nº do Documento:SA219860219003086
Data de Entrada:02/21/1985
Recorrente:F.A.S.-FERIENANLAGEM IN LIWEDEN G M B H & CO-FAZ-SUCURSAL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:15
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/10/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
TCSTA59 ART43 PARUNICO.
DL 223/83 DE 1983/05/27 ART8 N2 C.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART128 ART136.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3278 DE 1985/11/20.