Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0315/15 |
| Data do Acordão: | 04/08/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | Deve admitir-se o recurso de revista relativamente à questão de saber se o acto de delegação de poderes é um acto com eficácia externa para efeitos de impugnabilidade contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18825 |
| Nº do Documento: | SA1201504080315 |
| Data de Entrada: | 03/16/2015 |
| Recorrente: | ÁREA METROPOLITANA DO PORTO |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |