Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0315/15
Data do Acordão:04/08/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:Deve admitir-se o recurso de revista relativamente à questão de saber se o acto de delegação de poderes é um acto com eficácia externa para efeitos de impugnabilidade contenciosa.
Nº Convencional:JSTA000P18825
Nº do Documento:SA1201504080315
Data de Entrada:03/16/2015
Recorrente:ÁREA METROPOLITANA DO PORTO
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: