Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01519/15 |
| Data do Acordão: | 12/03/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA TRIBUNAL |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se os Tribunais Administrativos têm competência para, no âmbito de uma relação jurídica de emprego, apreciarem a constitucionalidade da norma que suspende o pagamento de determinados subsídios e compensações. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19811 |
| Nº do Documento: | SA12015120301519 |
| Data de Entrada: | 11/23/2015 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DOS REGISTOS E NOTARIADO |
| Recorrido 1: | RAM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |