Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01519/15
Data do Acordão:12/03/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL
Sumário:Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se os Tribunais Administrativos têm competência para, no âmbito de uma relação jurídica de emprego, apreciarem a constitucionalidade da norma que suspende o pagamento de determinados subsídios e compensações.
Nº Convencional:JSTA000P19811
Nº do Documento:SA12015120301519
Data de Entrada:11/23/2015
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DOS REGISTOS E NOTARIADO
Recorrido 1:RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: