Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0557/16.4BEAVR
Data do Acordão:12/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P32967
Nº do Documento:SA1202412040557/16
Recorrente:AA
Recorrido 1:CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: