Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
CANCELAMENTO DE LICENÇA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
DL 49/90/M DE 1990/08/29 ART2 N2 ART5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040045 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CANCELAMENTO DE LICENÇA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | Constituiria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia do despacho do Secretário Adjunto para Segurança de Macau que determinou o cancelamento de título de permanência temporária no Território de Macau, a indivíduo, de nacionalidade chinesa, com base na sua condenação por crime de cárcere privado, por sentença transitada em julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045560 |
| Nº do Documento: | SA119960424040045 |
| Data de Entrada: | 03/26/1996 |
| Recorrente: | KUOK , CHE |
| Recorrido 1: | SEA PARA A SEGURANÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP DO SECRETÁRIO ADJUNTO PARA A SEGURANÇA DE 1996/03/12. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. DL 49/90/M DE 1990/08/29 ART2 N2 ART5. |
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Texto Integral