Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005486 |
| Data do Acordão: | 12/18/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO CONSELHO ESCOLAR FORMAÇÃO DA VONTADE ACTA FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | A falta da "menção exacta das votações feitas" nas actas dos conselhos escolares, expressamente exigida no artigo 121, n. 1, do Estatuto do Ensino Profissional e Comercial, constitui violação de lei de forma que afecta a decisão que sobre a respectiva deliberação recaiu. |
| Nº Convencional: | JSTA00025941 |
| Nº do Documento: | SA119591218005486 |
| Data de Entrada: | 11/24/1958 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 67 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1958/10/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 37029 DE 1948/08/25 ART121 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1953/07/10 IN COL AC VXIX PAG515. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG237-683. |