Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25462A
Data do Acordão:11/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
REFORMA AGRARIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
COOPERATIVA AGRICOLA
ENTREGA DE RESERVA
Sumário:São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola numa parte de um predio rustico que esta na posse duma cooperativa agricola, em virtude da entrega a reservatario.
Nº Convencional:JSTA00021864
Nº do Documento:SA11987111725462A
Data de Entrada:10/15/1987
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA DO PROGRESSO VENDASNOVENSE CRL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5226
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/05/16.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART77 N1 A ART78 N2 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132.
AC STA PROC24046 DE 1986/07/31.
AC STA PROC24130 DE 1986/09/16.
AC STA DE 1986/11/18 IN AD N308-309 PAG1101.
AC STA PROC23399 DE 1987/03/26.