Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25462A |
| Data do Acordão: | 11/17/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA REFORMA AGRARIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE COOPERATIVA AGRICOLA ENTREGA DE RESERVA |
| Sumário: | São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola numa parte de um predio rustico que esta na posse duma cooperativa agricola, em virtude da entrega a reservatario. |
| Nº Convencional: | JSTA00021864 |
| Nº do Documento: | SA11987111725462A |
| Data de Entrada: | 10/15/1987 |
| Recorrente: | UCP AGRO-PECUARIA DO PROGRESSO VENDASNOVENSE CRL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5226 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/05/16. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A ART77 N1 A ART78 N2 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132. AC STA PROC24046 DE 1986/07/31. AC STA PROC24130 DE 1986/09/16. AC STA DE 1986/11/18 IN AD N308-309 PAG1101. AC STA PROC23399 DE 1987/03/26. |