| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028001 |
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| Data do Acordão: | 01/17/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDESCADILHA |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
FALTA INJUSTIFICADA
INSPECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA
PODER DE SUPERINTENDÊNCIA
DEVER DE OBEDIÊNCIA |
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| Sumário: | I - O despacho do Inspector-Geral de Saúde que conclui dever ser revogada uma anterior deliberação da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde (ARS), relativa à justificação de faltas dadas ao serviço por um funcionário, tem carácter meramente valorativo, e não aplicativo, enquadrando-se no poder de orientação que a essa entidade incumbe, como
órgão fiscalizador da Secretaria de Estado da Saúde, no âmbito do poder de superintendência que o Governo exerce relativamente a pessoas colectivas públicas integradas na administração indirecta do Estado.
II - Improcede o recurso jurisdicional interposto de decisão do Tribunal Administrativo de Círculo que, com base em violação de lei, anulou a deliberação da Comissão Instaladora da ARS proferida na sequência do aludido despacho do Inspector-Geral dos Serviços de Saúde quando, na alegação do recurso, a autoridade administrativa se limita a invocar o seu dever de obediência em relação ao despacho do Inspector-Geral. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042521 |
| Nº do Documento: | SA119950117028001 |
| Data de Entrada: | 01/11/1990 |
| Recorrente: | COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE VILA REAL |
| Recorrido 1: | TELES , ORLANDO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | DL 384/80 DE 1980/09/19 ART2 ART3 ART8.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART1 ART3.
CONST89 ART202 D. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG728.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINITRATIVO 1982 PAG200-214.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 PAG142-148.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO 1981 PAG47. |
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