| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040256 |
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| Data do Acordão: | 04/28/1999 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA PRóPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO |
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| Sumário: | I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n. 323/89, de
26 de Setembro, quanto aos actos previstos no
Mapa II, anexo àquele diploma.
II - Daí que, da prática de tais actos, caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver existido delegação da competência da referida matéria no autor do acto.
III - Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em I), deve o respectivo recurso ser rejeitado por falta de definitividade vertical. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051527 |
| Nº do Documento: | SAP19990428040256 |
| Data de Entrada: | 02/04/1997 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOSEFINA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC STA PROC36212 DE 1995/03/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 ART12 MAPA II ANEXO N10 N17.
CONST89 ART267 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC37789 DE 1997/10/09.
AC STAPLENO PROC39872 DE 1997/10/09.
AC STAPLENO PROC33211 DE 1997/10/01. |
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