Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01165/12 |
| Data do Acordão: | 02/20/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO |
| Sumário: | É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas de distribuição de gás natural uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15339 |
| Nº do Documento: | SA22013022001165 |
| Data de Entrada: | 10/30/2012 |
| Recorrente: | A......, SA |
| Recorrido 1: | CM DE TORRES NOVAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |