Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000593
Data do Acordão:04/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
CASO JULGADO
PRISÃO
RECURSO OBRIGATORIO
DELITO FISCAL
Sumário:I - Não tem efeito de julgamento definitivo o despacho de indiciação por ilicito a que corresponda pena de prisão.
II - Dai que não haja recurso obrigatorio de tal despacho.
Nº Convencional:JSTA00013928
Nº do Documento:SA219760407000593
Data de Entrada:09/05/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS , ISIDRO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:72
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART35 - ART38 ART114 PAR1 ART177 PAR1.