Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000671
Data do Acordão:01/12/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76 , de 25 de Março, declara amnistiadas as infracções cujo imposto ou contribuição se mostre ja efectuado a data da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00013148
Nº do Documento:SA219770112000671
Data de Entrada:01/23/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GAIVOTAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.
CCI63 ART51 ART144.