Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004945
Data do Acordão:06/01/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Ha recurso pbrigatorio das decisões judiciais proferidas depois de 1 de Outubro de 1985 sempre que estas contrariem a posição assumida pelo Ministerio Publico antes dessa data, o então denominado Ministerio Publico das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00022404
Nº do Documento:SA219880601004945
Data de Entrada:07/03/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ABILIO ROSA MARTINS & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:784
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
CPC67 ART671 N1 ART680 N1 ART690 N1.
ETAF84.
LPTA85.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1967/02/24 IN RT N85 PAG77.
AC STJ DE 1970/04/27 IN RT N88 PAG462.
AC STA PROC2700 DE 1985/05/22.