Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ATRASO NA JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02131/10.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/27/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ATRASO NA JUSTIÇA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente uma acção de indemnização pelos danos resultantes de supostos atrasos na realização da justiça se for óbvio que não estão reunidos os pressupostos do direito exercitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27794 |
| Nº do Documento: | SA12021052702131/10 |
| Data de Entrada: | 05/10/2021 |
| Recorrente: | A………….. |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral