Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004999 |
| Data do Acordão: | 01/31/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DIAS |
| Descritores: | FUNCIONARIO CONTRATADO INFRACÇÃO DISCIPLINAR RESCISÃO DE CONTRATO INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | Classificar determinado procedimento de um funcionario contratado como desprimoroso e com base nele rescindir o contrato de prestação de serviços reveste a natureza de sanção disciplinar, que so mediante instauração e instrução de processo disciplinar podia ser punida. |
| Nº Convencional: | JSTA00025963 |
| Nº do Documento: | SA119580131004999 |
| Recorrente: | FONSECA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | PRES DA JUNTA DE PROVINCIA DA ESTREMADURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 6 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL JUNTA DE PROVINCIA DE ESTREMADURA DE 1946/07/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 29808 DE 1939/08/07 ART2. CADM40 ART348 ART349 ART584 ART630 ART656. EDF43 ART1 ART30. |