Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004999
Data do Acordão:01/31/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:FUNCIONARIO CONTRATADO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
RESCISÃO DE CONTRATO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:Classificar determinado procedimento de um funcionario contratado como desprimoroso e com base nele rescindir o contrato de prestação de serviços reveste a natureza de sanção disciplinar, que so mediante instauração e instrução de processo disciplinar podia ser punida.
Nº Convencional:JSTA00025963
Nº do Documento:SA119580131004999
Recorrente:FONSECA , JOAQUIM
Recorrido 1:PRES DA JUNTA DE PROVINCIA DA ESTREMADURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL JUNTA DE PROVINCIA DE ESTREMADURA DE 1946/07/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 29808 DE 1939/08/07 ART2.
CADM40 ART348 ART349 ART584 ART630 ART656.
EDF43 ART1 ART30.