Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03080/18.9BEPRT-A
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que através de discurso jurídico plausível decidiu que a jurisdição administrativa era incompetente para o julgamento de uma providência cautelar, no âmbito de aplicação do art. 30º da Lei da Concorrência (Lei 19/2012, de 8 de Maio).
Nº Convencional:JSTA000P24549
Nº do Documento:SA12019051003080/18
Data de Entrada:04/23/2019
Recorrente:A........, S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: