Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03080/18.9BEPRT-A |
| Data do Acordão: | 05/10/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INCOMPETÊNCIA MATERIAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que através de discurso jurídico plausível decidiu que a jurisdição administrativa era incompetente para o julgamento de uma providência cautelar, no âmbito de aplicação do art. 30º da Lei da Concorrência (Lei 19/2012, de 8 de Maio). |
| Nº Convencional: | JSTA000P24549 |
| Nº do Documento: | SA12019051003080/18 |
| Data de Entrada: | 04/23/2019 |
| Recorrente: | A........, S.A. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |