Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO
ENTREGA DE BEM ARREMATADO
II - Pedida a entrega do bem pelo adquirente, de duas uma: ou a entrega se consuma sem reacção jurídica dos que o detinham, ou, ao invés, estes deduzem oposição à execução; na primeira situação, nada obsta a que o pedido seja apreciado e decidido pelo órgão de execução fiscal, enquanto que, na segunda situação, só o tribunal tributário poderá dirimir o conflito [cfr. art. 151.º do CPPT e art. 49.º, n.º 1, alínea d), do ETAF].
III - Pedida a entrega, se o detentor do bem, apesar de notificado para o efeito, não deduziu oposição, não pode o chefe do serviço de finanças suspender a entrega invocando simplesmente a ulterior dedução de “impugnação judicial” em que o detentor do bem, após ter sido indeferido o pedido de anulação da venda, pede de novo a anulação da venda e a suspensão da entrega.
IV - Essa suspensão só seria possível se tivesse sido concedido efeito suspensivo à referida “impugnação judicial”.
CPA91 ART124 ART125.
CPC13 ART828 ART861.
ETAF02 ART49 N1.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG51 VOLIV PAG191-192.
