| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013509 |
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| Data do Acordão: | 07/20/1983 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | PENA DISCIPLINAR
FUNCIONARIO PUBLICO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO NÃO PUBLICADO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ESTATUTO DISCIPLINAR
LEI INOVADORA
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| Sumário: | I - Apos a vigencia do artigo 122 da Constituição da Republica, as sanções disciplinares, de publicação obrigatoria, so surgiam na ordem juridica com a publicação no DR.
II - Durante esse regime, o recurso interposto antes da publicação carece de objecto, sendo, consequentemente, de rejeitar.
III - Tal regime cessou apos a vigencia do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, cujo artigo 67 veio consignar a publicidade, prevista no artigo 122 na sua primitiva redacção, mediante a simples notificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002093 |
| Nº do Documento: | SAP19830720013509 |
| Data de Entrada: | 03/18/1982 |
| Recorrente: | BRITO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | MAIORIA COM 6 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 555 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART3.
EDF79 ART7 ART67 ART80 ART81.
CONST76 ART122 N1 N2 N3 N4 ART293 N1.
CCIV66 ART9 N2.
D 22470 DE 1933/04/11 ART8.
DL 25277 DE 1935/04/22.
CONST33 ART108 N2.
PORT 7578 DE 1933/05/22 N4.
D 21378 DE 1932/06/20 ART1.
DL 26341 ART1 B ART7 ART8.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART24.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART6.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART6.
DL 365/70 DE 1970/08/15 ART2 B.
EDF43 ART59.
LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 18 DE 1979/04/18 IN DR IIS 1939/08/28. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG303-309.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG122. |
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