Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015567
Data do Acordão:02/15/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
RENDIMENTO
INVESTIMENTO PRODUTIVO
MATERIA COLECTAVEL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:Nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103, ao englobamento para efeitos do imposto complementar são de levar em conta os rendimentos correspondentes aos investimentos feitos ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e 43871.
Nº Convencional:JSTA00019574
Nº do Documento:SA219670215015567
Data de Entrada:10/18/1966
Recorrente:SOC TEIXEIRA DE MELO & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART18 ART42 ART44.
CICOM63 ART15 N3 ART84 ART91.
D 40874 DE 1956/11/23.
D 43871 DE 1961/08/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15490 DE 1967/01/11.
AC STA PROC15554 DE 1967/01/11.
AC STA PROC15551 DE 1967/02/01.
AC STA PROC15575 DE 1967/02/08.