Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021135
Data do Acordão:01/29/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:A duplicação de colecta constitui uma causa de ilegalidade do acto tributário, ainda que, às vezes, superveniente, que constitui fundamento de impugnação do acto em relação ao qual se verifique.
Nº Convencional:JSTA00045965
Nº do Documento:SA219970129021135
Data de Entrada:10/15/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTOS , JOAQUIM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART85 PARÚNICO ART176 F.
CPTRIB91 ART287 N2 ART286 N1 F ART120.
CCIV66 ART12 N1.
CONST89 ART266.
CCI63 ART6 ART12.
CPC67 ART137.