Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA.
NOTIFICAÇÃO POSTAL.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
II – O citado artº 87º consagra no seu nº 2 uma presunção ilidível, que só operará validamente se e na medida em que o destinatário do acto não alegue nem demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por facto que lhe não seja imputável.
III – Deste modo, para apreciar a questão da caducidade da liquidação colocada pelo impugnante, há que saber em que data é que ele foi notificado, na medida em que existe um ónus deste em diligenciar para ser ilidida a referida presunção.
IV – Assim, à míngua de elementos que nos permitam saber quando é que o impugnante foi notificado, importa ampliar a matéria de facto a fim de ser apurado tal facto, para o efeito acima descrito.
DIR FISC - IRC.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CIRC88 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07 ART70 ART77 ART87 N1 N2.
