Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0188/16
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
DÍVIDA FISCAL
PRESCRIÇÃO
PAGAMENTO INDEVIDO
Sumário:I - Anteriormente à redacção do nº 3 do artigo 49 da LGT introduzida pela Lei 53-A /2006 de 29 12 2006 que entrou em vigor em 01 01 2007 todos os factos interruptivos do prazo de prescrição tinham força interruptiva autónoma e relevante do prazo de prescrição.
II - O prazo de prescrição suspende-se por força do pagamento de prestações legalmente autorizadas nos termos do artigo 49 da LGT.
III - Tendo o nº 5 do artigo 5º DL 124/96 de 10 Agosto previsto o pagamento em prestações das dívidas fiscais e determinando a suspensão do prazo de prescrição durante o período do pagamento prestacional aí previsto, o deferimento de tal pagamento acarretou a suspensão do prazo de prescrição.
IV - O deferimento do pagamento destas prestações legalmente autorizado determinava igualmente a suspensão do prazo de prescrição ao abrigo do disposto no artigo 49 da LGT.
Nº Convencional:JSTA00070459
Nº do Documento:SA2201712200188
Data de Entrada:02/19/2016
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC
DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:LGT ART49 N3.
CCIV66 ART326.
DL 124/96 ART14 ART5 N5.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC133/10 DE 2010/07/04.
Aditamento: