Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
GERENTE DE EMPRESA.
PRESCRIÇÃO.
II - No domínio do art.º 16º do CPCI, era o responsável subsidiário que cabia o ónus de provar que não exercera a gerência de facto.
III - A responsabilidade do gerente, prevista no mencionado artigo, era uma responsabilidade "ex-lege", baseada num critério de culpa funcional.
IV - Quanto à responsabilidade subsidiária pelas dívidas respeitantes às contribuições para a Segurança Social têm aplicação os princípios atrás expostos.
V - O n.º 3 do art.º 48º da LGT apenas tem aplicação para as situações futuras, pelo que só é aplicável às situações da citação do responsável subsidiário posterior à vigência da citada Lei.
VI - Alegada a prescrição, com tal fundamento, em situação em que o responsável subsidiário foi citado para a execução antes da vigência da citada Lei, tal alegação não procede.
DL 103/80 DE 1980/03/09 ART13.
CCIV66 ART12.
CPCI63 ART16.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART722 N2.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1974 PAG388.
