Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012088 |
| Data do Acordão: | 11/02/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | A apresentação da petição de recurso deve ser feita perante a autoridade que tiver praticado o acto recorrido (n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho): não vale, portanto, a apresentação da petição no 7 Bairro Fiscal de Lisboa, se o recurso era de decisão do Secretario de Estado do Orçamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00010429 |
| Nº do Documento: | SA119791102012088 |
| Data de Entrada: | 10/12/1978 |
| Recorrente: | FERREIRA , MAXIMINO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2768 |
| Referência Publicação 1: | AD N217 ANOXIX PAG36 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1978/05/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/11/02 IN AD N206 PAG192. AC STA DE 1978/12/21 IN AD N209 PAG572. AC STA DE 1979/02/22 IN AD N212 PAG712. AC STA DE 1979/03/08 IN AD N213 PAG725. |