Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012088
Data do Acordão:11/02/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:A apresentação da petição de recurso deve ser feita perante a autoridade que tiver praticado o acto recorrido (n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho): não vale, portanto, a apresentação da petição no 7 Bairro Fiscal de Lisboa, se o recurso era de decisão do Secretario de Estado do Orçamento.
Nº Convencional:JSTA00010429
Nº do Documento:SA119791102012088
Data de Entrada:10/12/1978
Recorrente:FERREIRA , MAXIMINO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2768
Referência Publicação 1:AD N217 ANOXIX PAG36
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1978/05/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/02 IN AD N206 PAG192.
AC STA DE 1978/12/21 IN AD N209 PAG572.
AC STA DE 1979/02/22 IN AD N212 PAG712.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N213 PAG725.