Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012755
Data do Acordão:06/19/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
DESPEJO SUMARIO
Sumário:I - E constitutiva de direitos a decisão do presidente da camara que ordenou o despejo de um predio.
II - Os actos constitutivos de direitos so são revogaveis quando ilegais e, mesmo assim, dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou ate a interposição deste.
Nº Convencional:JSTA00008959
Nº do Documento:SA119800619012755
Data de Entrada:02/13/1979
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:INVESTIFE-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E FINANCEIROS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2640
Referência Publicação 1:AD N228 ANOXIX PAG1372
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 ART357 ART411.
LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART660 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG454.