Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014427
Data do Acordão:11/19/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
SISA
VALOR MATRICIAL
VALOR TRIBUTÁRIO
VALOR DOS BENS À DATA DA LIQUIDAÇÃO
VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO
Sumário:O valor tributável relevante nos termos dos arts. 20 e 30 do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese esta em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizada das correcções ex lege se as tiver havido entre ambas as datas.
Nº Convencional:JSTA00048350
Nº do Documento:SAP19971119014427
Data de Entrada:12/21/1992
Recorrente:TRINDADE , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC E 1 DEC VOT
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC14427 DE 1992/10/21 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC12053 DE 1990/04/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA / SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 ART107 N3.
ETAF84 ART30 B.
CPC61 ART763.
CIMSISD91 ART3 ART20 PAR2 ART30 ART94 PAR2.
CIMSISD91 NA REDACÇÃO DO DL 108/87 DE 1987/03/10 ART30.
CIMSISD91 NA REDACÇÃO DO DL 252/89 DE 1989/08/09 ART30.
DL 119/94 DE 1994/05/07.
CCIV66 ART9 N3.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART108.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/06/26 IN AD N194 PAG168.
AC STA DE 1977/07/13 IN AD N192 PAG1201.
AC STAP DE 1985/02/27 IN AD N283 PAG847.
AC STA DE 1988/03/02 IN AD N325 PAG63.
AC STA DE 1988/04/13 IN AD N320/321 PAG1076.
AC STA DE 1989/05/17 IN AD N337 PAG77.
AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31.
AC STA DE 1993/05/12 IN AD N395 PAG1265.
ACSTA DE 1994/02/09 IN AD N31265.
AC STA DE 1994/02/09 IN AD N396 PAG1415.
AC STAPLENO DE 1996/07/10 IN AD N422 PAG228.
AC TC 1010/96IN DR IIS 1996/12/13.
AC TC 636/94 IN DR IIS 1995/12/31.
AC TC 91/95
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO111 PAG47 PAG104 ANO118 PAG252 ANO121 PAG237 ANO122 PAG267 ANO124 PAG235.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG229-230.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL 3ED PAG263.