Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01140/02
Data do Acordão:06/26/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
RECURSO HIERÁRQUICO.
APOSENTAÇÃO.
ARQUIVAMENTO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
ACTO LESIVO.
Sumário:Constitui acto administrativo susceptível de recurso hierárquico o despacho de um chefe de serviço da Caixa Geral de Aposentações que determina o arquivamento do procedimento de atribuição de uma pensão ao abrigo do regime instituído pelo DL 362/78, de 28 de Novembro, com fundamento em que o requerente não juntou documento probatório, que lhe foi exigido, da nacionalidade portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00060208
Nº do Documento:SAP2003062601140
Data de Entrada:07/03/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2002/04/04 - AC TCA PROC2836/99 DE 2000/10/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART766 N3.
LPTA85 ART25 N1.
CPA91 ART120 ART166 ART173 B.
Jurisprudência Internacional:AC STAPLENO PROC41058 DE 1998/03/31.
AC STAPLENO PROC47044 DE 2002/02/06.
AC STAPLENO PROC22900 DE 1992/09/29.
Aditamento: