Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016443
Data do Acordão:11/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A Port. 331-A/81, de 6-4, e um verdadeiro acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel, portanto, de impugnação contenciosa.
II - Desde que tal portaria não se mostre impugnada, sera sempre de rejeitar o recurso contencioso de actos do presidente do IAPO referentes aos diferenciais ai previstos.
Nº Convencional:JSTA00007176
Nº do Documento:SA119821104016443
Data de Entrada:08/13/1981
Recorrente:FORE-FABRICA DE OLEOS E RAÇÕES DE EVORA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3869
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART167 O.
RSTA57 ART48 ART55 ART67.
DL 45835 DE 1964/07/27.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6.